Termos de Uso

1. Objeto

O NeoIuris é uma plataforma SaaS de inteligência jurídica que oferece pesquisa em decisões públicas, perfil estatístico de magistrados, ferramentas de gestão para escritórios de advocacia e visualizações agregadas de dados do Poder Judiciário brasileiro. Estes Termos regem o uso da plataforma por você e por seu escritório.

2. Cadastro e elegibilidade

Para usar o NeoIuris você deve ser maior de 18 anos, ter capacidade civil plena e fornecer dados verdadeiros e atualizados. Profissionais que exerçam advocacia devem estar regularmente inscritos na OAB. Você é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.

3. Uso aceitável

É vedado:

• Raspar (scraping) o serviço, exfiltrar dados em volume ou contornar limites técnicos
• Revender, sublicenciar ou expor o serviço a terceiros sem contrato específico
• Usar a plataforma para fim ilícito, antiético ou em violação à LGPD
• Tentar reverter engenharia, comprometer infraestrutura ou interferir em outros usuários
• Inserir dados de terceiros sem base legal própria que autorize o tratamento

4. Responsabilidade do advogado pelos dados inseridos

Quando você insere dados de clientes e processos, o controlador desses dados é seu escritório. Você se compromete a:

• Ter base legal própria para o tratamento
• Manter os dados precisos e atualizados
• Atender requisições dos titulares dentro do prazo legal
• Não inserir dados sensíveis além do estritamente necessário

O NeoIuris atua como operador nesses casos e segue as instruções contratuais do controlador.

5. Conteúdo gerado por IA

O NeoIuris utiliza modelos de linguagem para apoiar pesquisa e geração de insights. Respostas geradas por IA são apoio, não substituem análise profissional. Você é responsável por verificar fatos, jurisprudência citada e aplicabilidade ao caso concreto antes de qualquer uso em peças, decisões ou aconselhamento.

6. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida em lei, o NeoIuris não responde por: (i) decisões tomadas com base em conteúdo da plataforma; (ii) lucros cessantes ou danos indiretos; (iii) indisponibilidade pontual de provedores terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade agregada do NeoIuris é limitada ao valor pago pelo seu escritório nos 12 meses anteriores ao evento.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, software, design, agregações estatísticas e demais componentes são de titularidade do NeoIuris ou licenciados a ele. Você recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível, para uso interno do escritório, enquanto vigente o contrato.

8. Cancelamento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento em /configuracoes/privacidade. O NeoIuris pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, com notificação prévia quando possível.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes acionam novo aceite no próximo login.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Paraná, salvo direito do consumidor em domicílio próprio.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: dpo@neoiuris.com.